Questão 163410

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163410

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Veto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Processo Legislativo Municipal de Arraial do Cabo, após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara, este é enviado ao Prefeito. Sobre o veto do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto parcial a artigos ou palavras.
Alternativa B:
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á no prazo de 15 dias úteis.
Alternativa C:
O silêncio do Prefeito após o decurso do prazo para sanção importa em veto tácito.
Alternativa D:
O veto do Prefeito é irrecorrível, impedindo que a Câmara volte a deliberar sobre a matéria no mesmo ano.
Alternativa E:
A Câmara Municipal só pode rejeitar o veto pelo voto de dois terços de seus membros, em escrutínio secreto.

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