Questão
ID 163404Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Taxas de Polícia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código Tributário de Arraial do Cabo estabelece as Taxas de Polícia. Tais tributos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa. É exemplo de taxa de polícia municipal: