Questão 163389

Administração Pública · 2026

Questão

ID 163389

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Autarquias, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Prerrogativas e Características

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização da Prefeitura de Arraial do Cabo pode contemplar órgãos da Administração Indireta. Sobre as autarquias municipais, é correto afirmar:

Alternativa A:
São criadas diretamente por decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.
Alternativa B:
Possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
Alternativa C:
Seus bens são alienáveis sem necessidade de licitação, por possuírem patrimônio próprio.
Alternativa D:
Estão subordinadas hierarquicamente ao Secretário Municipal da pasta correspondente, que pode anular seus atos técnicos.
Alternativa E:
Seus servidores são obrigatoriamente regidos pela CLT, sendo vedado o regime estatutário.

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