Questão 1633879

A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, de acordo com modelo de receita específico.

A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial, mas o número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita está limitado a 3.

Em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 30 dias, a contar da data de sua emissão.

As farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, devem realizar a escrituração por meio de Livro de Registro Específico para Antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, previamente avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local, devendo obedecer ao prazo máximo de 30 dias para escrituração, a contar da data da dispensação.

É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias. Excetua-se a devolução por motivos de desvios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou decorrentes de disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, a qual deverá ser avaliada e documentada pelo farmacêutico.