Questão 163371

O Município deve promover o tombamento de bens de valor histórico apenas se houver concordância expressa do proprietário do bem.

Cabe ao Município, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural local, por meio de inventários, registros, vigilância e desapropriação.

A proteção das manifestações culturais é de competência exclusiva do Estado e da União, cabendo ao município apenas a execução orçamentária.

O patrimônio histórico-cultural de Arraial do Cabo é restrito aos monumentos coloniais, não abrangendo as tradições imateriais.

As verbas destinadas à cultura podem ser integralmente remanejadas para a área da saúde em caso de déficit orçamentário municipal.