Questão
ID 163368Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Licenciamento Ambiental, Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Política de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, reconhecida como Capital do Mergulho, deve proteger os ecossistemas marinhos e terrestres. O Plano Diretor e a legislação ambiental municipal estabelecem restrições às edificações em áreas próximas a encostas e praias. Sobre o licenciamento ambiental municipal em Arraial do Cabo, julgue os itens:
I. O Município possui competência para licenciar empreendimentos de impacto ambiental local, conforme normas do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
II. A supressão de vegetação de restinga depende de autorização prévia do órgão ambiental municipal e compensação ambiental.
III. É dispensável o estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para qualquer obra pública municipal, independentemente de sua magnitude.