Questão 1633662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1633662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Presidente Prudente - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

De acordo com a Lei Complementar n^o 154/2008, Lei de Parcelamento do Solo, a Municipalidade de Presidente Prudente admitirá loteamento com característica de fechado desde que atenda, dentre outros requisitos, o seguinte:

Alternativa A:
não possua controle de fluxo de usuários, considerando que as vias são públicas e não há delegação de poder de polícia.
Alternativa B:
não interferir no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário Básico como sendo perimetrais, estruturais e coletoras.
Alternativa C:
por sua característica, proporcione a execução de serviços de pavimentação, coleta de lixo, limpeza de áreas comuns e segurança.
Alternativa D:
construa área de lazer, praças e vias para utilização de moradores e implemente transporte gratuito para moradores e usuários até suas portarias.
Alternativa E:
obtenha autorização legislativa, por meio de sua associação de moradores, previamente instituída, para o fechamento de no máximo dois acessos de entrada e saída.

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Questão 1633662

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