Questão 163364

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163364

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Arraial do Cabo pode ser utilizado como instrumento de política urbana extrafiscal. Com base na Constituição Federal e na legislação municipal, o IPTU poderá ser progressivo:

Alternativa A:
Apenas em razão do valor venal do imóvel, sendo vedada a diferenciação por uso ou localização.
Alternativa B:
No tempo, mediante lei específica, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, conforme o Plano Diretor.
Alternativa C:
Exclusivamente para proprietários que possuam mais de três imóveis no território municipal.
Alternativa D:
Sempre que o imóvel for destinado à exploração de atividades turísticas de alta rotatividade.
Alternativa E:
De forma ilimitada, desde que autorizado por decreto do Poder Executivo em situações de emergência financeira.

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