Questão
ID 163360Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica de Arraial do Cabo, existem matérias cuja iniciativa de lei é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. O desrespeito a essa reserva acarreta vício insanável de inconstitucionalidade. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.