Questão
ID 163356Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No regime jurídico dos servidores públicos de Arraial do Cabo, o provimento de cargos públicos pode ocorrer de diversas formas, cada uma com requisitos e efeitos específicos. Considere a situação de um servidor estável que teve sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial. Segundo o Estatuto dos Servidores, o retorno deste servidor ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: