Questão
ID 1633539Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
De acordo com a Lei Complementar no 5/91, o instrumento
destinado a apurar responsabilidade do funcionário por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontra investido, é
destinado a apurar responsabilidade do funcionário por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontra investido, é