Questão 1633538

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1633538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Conforme previsto na Lei Complementar no 5/91, em
relação às férias a que tem direito o funcionário público,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por
motivo de superior interesse público.
Alternativa B: As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o
funcionário contar, no período aquisitivo, com mais
de 12 faltas não justificadas ao trabalho.
Alternativa C: O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4
(quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.
Alternativa D: É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço)
das férias em abono pecuniário, desde que o requeira
com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
Alternativa E: Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração
básica integral, mas perderá as demais vantagens
pecuniárias.