Questão
ID 1633535Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Segundo o artigo 119 da Lei Complementar no 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.
A ausência de que trata este texto refere-se à falta