Questão
ID 163353Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização administrativa de Arraial do Cabo compreende órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura Municipal. A criação e extinção de secretarias municipais e órgãos da administração pública devem observar o princípio da reserva legal. Sobre a estrutura administrativa municipal, julgue as assertivas:
I. A criação de Secretarias Municipais depende de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
II. Os Secretários Municipais são agentes políticos, escolhidos pelo Prefeito entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
III. É dever dos Secretários Municipais apresentar à Câmara Municipal, semestralmente, relatório dos serviços realizados em suas pastas.