Questão 163345

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Plano Municipal de Educação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à Política Educacional de Arraial do Cabo, o Município deve organizar o seu sistema de ensino e atuar prioritariamente em determinados níveis. A valorização dos profissionais da educação é também um preceito legal. Sobre a educação no município, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Alternativa B:
É vedada a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias ou confessionais, mesmo que estas comprovem finalidade não lucrativa.
Alternativa C:
O ensino religioso nas escolas públicas municipais será de matrícula obrigatória, visando a preservação das tradições locais.
Alternativa D:
O Município deve garantir o ensino médio gratuito a todos os cidadãos, sendo esta sua principal prioridade orçamentária.
Alternativa E:
A eleição direta para diretores de escolas municipais é um preceito inconstitucional que não pode constar na Lei Orgânica ou legislação suplementar.

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Questão 163345

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