Questão 163337 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, Lei Nº 8.937/1995 - Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências, Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços públicos em Arraial do Cabo pode ocorrer de forma direta ou indireta. No caso de prestação indireta, o Município delega a execução a terceiros por meio de concessão ou permissão. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A permissão de serviço público, por ser ato unilateral e precário, dispensa a realização de prévia licitação.
Alternativa B:
As tarifas dos serviços públicos prestados sob regime de concessão são fixadas pela Câmara Municipal mediante lei específica.
Alternativa C:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Alternativa D:
A intervenção na prestação de serviço concedido não pode ser feita pelo Prefeito, exigindo-se sempre decisão judicial prévia.
Alternativa E:
O serviço de iluminação pública, por ser um serviço universal (uti universi), não pode ser custeado por contribuição específica, apenas por impostos gerais.

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Questão 163337

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