Questão 163326

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163326

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política de Meio Ambiente de Arraial do Cabo é de vital importância, dada a localização do município em uma região de ressurgência e alta biodiversidade marinha. A legislação municipal deve prever mecanismos de controle e fiscalização. Sobre a proteção ambiental na esfera municipal, assinale a alternativa correta conforme a ordem jurídica local:

Alternativa A:
O Município pode dispensar o licenciamento ambiental para empreendimentos turísticos de grande porte, desde que haja relevante interesse público declarado pelo Prefeito.
Alternativa B:
Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Alternativa C:
A legislação ambiental municipal é hierarquicamente superior às normas estaduais quando se tratar de uso de praias e encostas dentro do território municipal.
Alternativa D:
O Município de Arraial do Cabo está proibido de criar unidades de conservação ambiental sem a prévia anuência do Ministério do Meio Ambiente.
Alternativa E:
A fiscalização ambiental municipal é restrita às áreas urbanas, sendo as áreas rurais e marinhas de competência exclusiva do IBAMA.

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