Questão 163315 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163315

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Perda da Estabilidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao Estatuto dos Servidores Públicos de Arraial do Cabo, o regime jurídico único estabelece normas sobre o provimento, vacância, direitos e vantagens. Um servidor estável, após o período de estágio probatório, goza de prerrogativas que visam a impessoalidade e a continuidade do serviço público. No entanto, a estabilidade não é absoluta. De acordo com a legislação municipal vigente, o servidor público estável somente perderá o cargo:

Alternativa A:
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Alternativa B:
Por decisão motivada do Prefeito Municipal, caso o servidor apresente produtividade inferior à média do setor nos últimos seis meses.
Alternativa C:
Sempre que houver necessidade de redução de gastos com pessoal para atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente de avaliação.
Alternativa D:
Mediante sindicância simplificada, desde que haja prova inequívoca de conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Alternativa E:
Por ato de exoneração de ofício, caso o cargo seja extinto por decreto do Poder Executivo para fins de reorganização administrativa.

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Questão 163315

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