Questão 163281 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163281

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista., RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos de Arraial do Cabo, a legislação deve se adequar às reformas constitucionais nacionais. O regime próprio de previdência social (RPPS) deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre a aposentadoria do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O servidor municipal será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
Alternativa B:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Alternativa C:
É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Alternativa D:
O tempo de contribuição federal, estadual ou de outros municípios não é computado para fins de aposentadoria no regime próprio de Arraial do Cabo.
Alternativa E:
A lei municipal não pode estabelecer idade mínima para a aposentadoria voluntária, devendo observar apenas o tempo de serviço prestado.

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Questão 163281

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