Questão
ID 163265Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As normas orçamentárias municipais seguem os parâmetros da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Arraial do Cabo, o sistema orçamentário compreende o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). Sobre esses instrumentos, julgue os itens:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Os planos e programas municipais deverão ser elaborados em harmonia com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
III. O Prefeito Municipal pode abrir créditos suplementares e especiais independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja superávit financeiro.