Questão
ID 1632631Disciplina: Contabilidade Pública
Assuntos: Recursos Cuja Tributação e Arrecadação Competem a Um Ente da Federação, Mas São Atribuídos a Outro(s) Ente(s)
Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Pomerode
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
II - Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III - Renúncia de receita orçamentária.
Sobre os itens acima é correto afirmar: