Questão 1632621

De acordo com o disposto no inciso II do §8º do art. 30-A do Código Tributário do Município de Pomerode – SC., a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, na hipótese de a consulta ter se dado em dia não útil, considerar-se-á realizada: