Questão
ID 1632432Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 10.086/2022 - Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, Que "Estabelece Normas Gerais de Licitação
Ano: 2025 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá
O Decreto n.º 10.086/2022 do estado do Paraná, quando trata da fiscalização dos contratos, estabelece que nos contratos de obras e serviços de engenharia o fiscal deverá ter formação em