Questão 1632426

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1632426

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 5.006/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Nº 16.949, de Novembro de 2011, Que Estabelece o Regime de Adiantamento no Âmbito do Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

De acordo com o Decreto Estadual nº 5.006/2012 PR, a solicitação para concessão do adiantamento será dirigida ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da administração indireta prevista neste Decreto ou ao servidor ou militar por ele indicado. Essa solicitação deverá conter todos os itens a seguir, exceto

Alternativa A:
declaração de que o servidor ou militar assume total responsabilidade financeira, dispensando a prestação de contas formal perante os órgãos de controle.
Alternativa B:
valor expresso em moeda corrente e por extenso.
Alternativa C:
dotação orçamentária por onde será classificada a despesa ou o crédito orçamentário.
Alternativa D:
justificativa circunstanciada da chefia do setor requisitante do adiantamento, conforme hierarquia do órgão ou entidade, ao Ordenador de Despesas, a quem cabe decidir quanto à conveniência e oportunidade da concessão, e não é admitida aplicação do adiantamento fora dos parâmetros dessa justificativa.
Alternativa E:
período de aplicação e prazo para comprovação.

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