Questão
ID 163241Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o Processo Legislativo Municipal de Arraial do Cabo. A aprovação de leis exige a observância de ritos específicos, quóruns qualificados e a iniciativa correta, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal. Sobre as emendas à Lei Orgânica Municipal, julgue os itens a seguir:
I. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
II. A iniciativa para proposta de emenda cabe a, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou ao Prefeito.
III. A emenda será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta.