Questão 1632404 de Contabilidade Pública - UEM 2025

Questão

ID 1632404

Disciplina: Contabilidade Pública

Assuntos: Despesa de Exercícios Anteriores, Indenizações e Restituições, Elemento Próprio

Ano: 2025 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

A Prefeitura do município “Alfa” foi autuada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) por irregularidade na prestação de contas, resultando na imposição de uma multa no valor de R\$ 100.000,00. O processo administrativo foi concluído em 15/03/2025, e a multa foi liquidada e paga em 31/03/2025, via emissão de ordem bancária (OB) debitada da conta única do Município.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O pagamento da multa deve ser classificado como "Despesa Extraorçamentária", pois representa uma obrigação legal sem contraprestação direta, devendo ser registrado diretamente em conta de compensação.
Alternativa B:
O registro contábil da multa deve ocorrer no momento da autuação (fato gerador), reconhecendo-se a obrigação como "Passivo Contingente" até seu efetivo pagamento.
Alternativa C:
A multa paga configura "Despesa de Exercícios Anteriores", pois seu fato gerador (irregularidade na prestação de contas) ocorreu em exercício financeiro passado, devendo ser inscrita em Restos a Pagar se não houver disponibilidade orçamentária.
Alternativa D:
A despesa deve ser registrada como "Investimentos", uma vez que o pagamento de multas está vinculado à regularização de atos administrativos que impactam o patrimônio público.
Alternativa E:
A despesa com multa é classificada como "Outras Despesas Correntes" (Grupo 3 – Serviços Terceiros e Encargos), sendo empenhada e paga no exercício financeiro em que houve a liquidação.

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Questão 1632404

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