Questão 1632348

Constitui requisito para a admissão no serviço público no Estado do Paraná a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

O afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão é de até oito dias e considera-se como efetivo exercício.

Será considerado efetivo exercício o afastamento, em virtude de casamento, de até 15 (quinze) dias.

Para evitar discriminação, não pode ser exigida inspeção médica para a comprovação de que a pessoa que vai ocupar cargo público goze de boa saúde.

Ao servidor público estável poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.