Questão
ID 1631492Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 222
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá
Resolva as questões de 26 à 30 usando as previsões legais da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 30 de dezembro de 1994.
Conforme preceitua o art. 222, as penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade serão precedidas por: