Questão 1631422

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1631422

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

Alternativa A:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Alternativa B:
É feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.
Alternativa C:
A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.
Alternativa D:
A criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.
Alternativa E:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.