Questão
ID 1631412Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.º 01/94), leia os itens seguintes:
I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.
III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.
IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Estão corretos apenas os itens: