Questão
ID 1631403Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá
Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:
I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III-A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens: