Questão 1631369 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2016

Questão

ID 1631369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Em conformidade com O Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), é correto afirmar:

Alternativa A:
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser realizada separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, excepcionando os imóveis beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Alternativa B:
No que se refere a imóvel para o qual exista decreto de desapropriação emanado pelo Município de São Miguel do Guamá, fica suspenso o efeito do lançamento do IPTU, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel.
Alternativa C:
Como regra, as isenções ou reduções do I PTU abrangem as taxas de serviços públicos devidas pelos proprietários ou possuidores do imóvel.
Alternativa D:
É isento de IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, e que sirva de residência ao seu proprietário, o qual não possua outro imóvel no território do Município.
Alternativa E:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador, os serviços elencados na Lei Complementar Municipal n.º 84/2003 ou a que eles possam ser equiparados.