Questão 1631275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1631275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.º 01 /94:

Alternativa A:
O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B:
O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
Alternativa C:
A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
Alternativa D:
Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Alternativa E:
Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

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Questão 1631275

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