Questão 1631257

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1631257

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

Alternativa A:
sempre mediante pagamento prévio de indenização.
Alternativa B:
com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Alternativa C:
sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Alternativa D:
somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
Alternativa E:
sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

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