Questão 1631254

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1631254

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Miguel do Guamá - PA

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
Alternativa C:
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Alternativa D:
Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Alternativa E:
A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.