Questão 1630953

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

cobrar imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física.

utilizar tributo com efeito de confisco.

cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos os de competência estadual, compreendidos na Constituição Federal.

cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.