Questão
ID 1630924Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vilhena - RO
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica.
II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas: