Questão
ID 163090Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Contagem dos Prazos em Dias Úteis
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à contagem de prazos processuais na vigência da Lei Complementar nº 588/2019 (considerando a revogação de dispositivos da LC 3359/83), a regra geral para início da contagem, salvo disposição em contrário, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. Caso o vencimento caia em dia sem expediente na repartição pública: