Questão 163078

Administração Pública · 2026

Questão

ID 163078

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Administrativo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência para declarar a inconstitucionalidade de leis no âmbito administrativo é limitada. Segundo as normas aplicáveis ao TARF e à primeira instância na vigência da LC nº 588/2019:

Alternativa A:
Os órgãos julgadores administrativos podem afastar a aplicação de lei municipal por inconstitucionalidade difusa, independentemente de decisão judicial.
Alternativa B:
É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvados os casos decididos em caráter definitivo pelo STF (Súmulas Vinculantes ou Repercussão Geral).
Alternativa C:
O TARF tem competência plena para controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
Alternativa D:
A alegação de inconstitucionalidade suspende automaticamente o processo administrativo até decisão do Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
A Procuradoria Geral do Município deve ser intimada para emitir parecer vinculante sobre qualquer alegação de inconstitucionalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 163078

Continue estudando na plataforma