Questão 163056

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) é o órgão colegiado de segunda instância. Sobre sua composição e funcionamento, conforme diretrizes da legislação municipal pertinente (LC 588/2019), analise:

I. O TARF observa o princípio da paridade, sendo composto por igual número de conselheiros representantes da Prefeitura e representantes dos contribuintes.

II. As decisões do TARF são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

III. É vedada a participação de conselheiros que tenham relação de parentesco com a parte interessada no processo em julgamento, mesmo que declarem tal condição.

Está correto o que se afirma em: