Questão 163050

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 163050

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Recurso de Ofício (ou Reexame Necessário) é um instituto que visa proteger o erário municipal, submetendo determinadas decisões favoráveis ao contribuinte ao crivo da instância superior. Na sistemática da LC nº 588/2019, o Recurso de Ofício é obrigatório quando:

Alternativa A:
A decisão de primeira instância cancelar ou reduzir débito fiscal em valor superior ao limite de alçada estabelecido em regulamento.
Alternativa B:
A decisão versar sobre matéria constitucional, independentemente do valor envolvido.
Alternativa C:
A autoridade julgadora de primeira instância divergir de súmula vinculante do STF.
Alternativa D:
O sujeito passivo for ente da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera.
Alternativa E:
Houver recurso voluntário interposto tempestivamente pela Fazenda Pública Municipal.

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