Questão 1630321

Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:

.

(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI

Nºxx/20xx

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplemen-

tar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e

dá outras providências”.

SINTESE DO PROJETO:

“Abertura de Crédito”

(**):

A abertura de créditos suplementares no orçamento

está prevista no artigo 168 da Constituição Federal

em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.

O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40

e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo

166, § 8º, da Constituição Federal.

Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser

levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário,

com consequente aprovação, S.M.J.

Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fon-

te: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de

Ipuiuna (MG).

Estamos diante de um exemplo de