Questão 163032

Houver mero erro material na digitação de nomes ou valores, passível de retificação de ofício pela autoridade julgadora.

For praticado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, resultando em prejuízo material para a parte.

Ocorrer antes da notificação oficial do sujeito passivo, independentemente de ter causado prejuízo à defesa.

A intimação for realizada por via postal com aviso de recebimento (AR), preterindo-se a via pessoal.

O sujeito passivo alegar nulidade em grau de recurso sem tê-la arguido na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos.