Questão 163023

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163023

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de julgamento administrativo no Município é composta por órgãos de primeira e segunda instância. De acordo com a Lei Complementar nº 588/2019, a competência para o julgamento de recursos contra decisões de primeira instância administrativa cabe ao:

Alternativa A:
Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), órgão paritário composto por representantes da Fazenda e dos Contribuintes.
Alternativa B:
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), que atua como órgão colegiado de segunda instância na estrutura da Secretaria da Fazenda.
Alternativa C:
Secretário Municipal da Fazenda, em decisão monocrática e definitiva.
Alternativa D:
Procurador Geral do Município, após parecer obrigatório da assessoria jurídica.
Alternativa E:
Prefeito Municipal, em última instância administrativa, para créditos superiores a determinado valor de alçada.

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