Questão 162807

Arquiva definitivamente o projeto, não cabendo recurso.

Será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Suspende a vigência da lei por 180 dias.

Será apreciado por uma comissão mista de vereadores e representantes do Executivo.

Pode ser derrubado por maioria simples em votação secreta.