Questão 162798

A possibilidade de recurso administrativo dirigido a uma Comissão Especial de Enquadramento, no prazo fixado em lei.

Apenas a via judicial, uma vez que o ato de enquadramento é discricionário da Administração.

A revisão automática após 2 anos de vigência da lei.

O direito de optar pelo regime celetista, mantendo as vantagens anteriores.

A imediata exoneração a pedido com indenização proporcional.