Questão
ID 162795Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Revisão do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) poderá ser requerida a qualquer tempo, uma vez que não prescreve. Para que o pedido de revisão seja admitido, é necessário que: