Questão
ID 162783Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um servidor municipal cometeu uma infração disciplinar leve, prevista no Estatuto como passível de advertência. Contudo, a autoridade competente demorou 3 anos para iniciar o processo de apuração. Nesse caso, ocorreu: