Questão
ID 162776Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: Um servidor público da Prefeitura de Betim foi eleito para o cargo de Vereador no município. Havendo compatibilidade de horários, segundo as regras de acumulação aplicáveis aos estatutários (em consonância com a Constituição e a Lei Orgânica, refletidas no regime jurídico), ele: