Questão 162775

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162775

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre a acumulação de sanções e responsabilidades, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, devendo prevalecer a mais grave.
Alternativa C:
A absolvição criminal por falta de provas vincula a administração, obrigando o arquivamento do PAD.
Alternativa D:
O servidor responde civilmente apenas perante a administração, não podendo ser acionado diretamente por terceiros prejudicados (teoria da dupla garantia).
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido, extinguindo-se com a morte.

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